A união estável é uma forma de constituição de família reconhecida pela legislação brasileira. Muitas pessoas vivem anos juntas sem formalizar casamento civil e acabam tendo dúvidas importantes: quem vive em união estável tem direito à herança?

A resposta é sim, mas existem algumas regras importantes que precisam ser compreendidas.

O que é união estável?

A união estável ocorre quando duas pessoas convivem de forma pública, contínua e com intenção de constituir família, mesmo sem casamento formal.

Esse tipo de relação é reconhecido pela lei brasileira, especialmente pelo Código Civil Brasileiro e pela Constituição Federal de 1988, que garantem proteção jurídica às famílias formadas dessa maneira.

Não é obrigatório morar junto por um tempo mínimo ou ter contrato registrado em cartório, embora esses elementos possam facilitar a comprovação.

Companheiro tem direito à herança?

Sim. O companheiro ou companheira tem direito à herança, da mesma forma que ocorre no casamento.

Essa regra foi consolidada pelo Recurso Extraordinário 878.694 do STF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu que companheiros em união estável devem ter os mesmos direitos sucessórios que os cônjuges.

Na prática, isso significa que:

• O companheiro participa da divisão da herança
• Ele pode concorrer com filhos
• Pode concorrer também com pais do falecido

Como funciona a divisão da herança?

A divisão depende de quem são os herdeiros do falecido.

1. Quando há filhos

O companheiro divide a herança com os filhos.

Exemplo:

• 1 companheiro
• 2 filhos

A herança será dividida entre os três.

2. Quando não há filhos, mas existem pais

O companheiro divide a herança com os ascendentes (pais).

3. Quando não existem filhos nem pais

O companheiro herda tudo.

Companheiro também tem direito à meação?

Além da herança, o companheiro pode ter direito à meação, que é metade dos bens adquiridos durante a união.

Isso ocorre quando o regime aplicado é o da comunhão parcial de bens, que é o regime padrão da união estável quando não existe contrato determinando outro.

Nesse caso:

• Primeiro separa-se a meação
• Depois divide-se a herança

A união estável precisa ser provada

Um ponto muito importante é que, diferentemente do casamento, a união estável precisa ser comprovada.

Isso pode ser feito com:

• contas conjuntas
• declaração de imposto de renda
• fotos e mensagens
• testemunhas
• escritura de união estável em cartório

Sem essa prova, o companheiro pode ter dificuldade para receber a herança.

É possível evitar conflitos no inventário

Muitas disputas familiares surgem quando a união estável não foi formalizada.

Por isso, é recomendável:

• fazer escritura de união estável
• definir regime de bens
• elaborar testamento

Essas medidas reduzem conflitos e tornam o processo de inventário muito mais simples.

Sim, a união estável dá direito à herança. Após decisões do Supremo Tribunal Federal, companheiros passaram a ter os mesmos direitos sucessórios que os cônjuges.

No entanto, como muitas uniões não são formalizadas, é comum surgirem discussões judiciais sobre a existência da relação e sobre a divisão dos bens.

Nesses casos, a orientação de um advogado é essencial para garantir o reconhecimento dos direitos.