O aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) costuma gerar muitas dúvidas entre os contribuintes. Uma das perguntas mais comuns é: a prefeitura pode aumentar o IPTU por meio de decreto?

A resposta, na maioria dos casos, é não. A legislação brasileira estabelece regras claras sobre como os tributos podem ser criados ou aumentados.

O que é o IPTU?

O IPTU é um imposto municipal cobrado anualmente sobre imóveis localizados em áreas urbanas, como casas, apartamentos, terrenos e estabelecimentos comerciais.

Esse tributo é regulamentado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional, que determinam como os impostos devem ser instituídos e cobrados no Brasil.

IPTU pode ser aumentado por decreto?

Em regra, não é permitido aumentar imposto por meio de decreto do prefeito.

Isso ocorre por causa do chamado princípio da legalidade tributária, que determina que a criação ou o aumento de tributos depende de lei aprovada pelo Poder Legislativo.

Ou seja:

• o aumento do IPTU deve ser aprovado pela Câmara Municipal
• depois disso, a lei precisa ser sancionada pelo prefeito

Somente após esse processo o aumento poderá ser aplicado.

Quando o decreto pode ser usado?

Embora o decreto não possa aumentar o imposto diretamente, ele pode ser utilizado em algumas situações específicas.

Por exemplo:

• atualizar valores monetários pela inflação
• regulamentar procedimentos administrativos
• aplicar regras previstas em lei já existente

Nesses casos, o decreto não cria um novo aumento, apenas executa o que já foi autorizado por lei.

O que acontece quando o aumento é ilegal?

Quando o IPTU é aumentado sem respeitar as regras legais, o contribuinte pode questionar a cobrança na Justiça.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando:

• o aumento foi feito apenas por decreto
• houve reajuste abusivo do valor do imóvel
• a planta genérica de valores foi alterada sem lei
• houve erro na avaliação do imóvel

Nessas situações, é possível pedir a revisão ou até a anulação da cobrança.

Como saber se o aumento do IPTU foi irregular?

Se o valor do IPTU aumentou muito de um ano para outro, é importante verificar:

• se houve mudança na lei municipal
• se ocorreu atualização do valor venal do imóvel
• se a prefeitura alterou a base de cálculo do imposto

Uma análise jurídica pode identificar se a cobrança está correta ou se existe alguma irregularidade.

A prefeitura não pode aumentar o IPTU apenas por decreto, pois a legislação brasileira exige que a criação ou aumento de tributos seja feita por meio de lei.

Quando essa regra não é respeitada, o contribuinte pode contestar o aumento e buscar a revisão do valor cobrado.

Por isso, sempre que houver um aumento expressivo no IPTU, é recomendável verificar se a cobrança está de acordo com a legislação.